PROJETOS DE LEI - ADICIONAL DE RISCO E PERICULOSIDADE

29 de abril de 2009

Dois Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional prevêem adicional de periculosidade de 30% para os trabalhadores vigilantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em abril (no último dia 16), em caráter terminativo, Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece salário adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores vigilantes. Agora, o projeto que tramita em caráter conclusivo foi encaminhado para votação no Senado Federal. Pelo PLC 1033/03, de autoria da deputada Federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o empregado em atividade de vigilância ou de transporte de valores passa a ter direito a uma remuneração adicional, a título de periculosidade, que se incorporará ao salário para todos os efeitos legais. Para se tornar lei o projeto precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente da República. O outro projeto, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), também propõe adicional de risco de morte de 30% sobre o salário dos vigilantes. O PL já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social do Senado Federal e seguiu para as Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara onde recebeu o número 4436/08 A Confederação Nacional dos Vigilantes acompanha o desenrolar dos trâmites legais e tem lutado em prol dos interesses das categorias e pela valorização dos trabalhos prestados.

Fonte: CNTV

SEGURANÇA PRIVADA

09 de junho de 2009

Explicações sobre Segurança Privada

A Segurança Privada abrange as seguintes atividades ou categorias de prestação de serviço: 1) Vigilância Patrimonial: exercida dentro dos limites dos estabelecimentos urbanos e rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais, manter a ordem, a incolumidade física de pessoas conforme artigo 13º da Portaria nº 515/07/DPF (Departamento de Polícia Federal) que altera a de nº 387/06/DPF: “A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, devem se ater ao espaço privado objeto do contrato”. 2) Transporte de Valores: consistem no transporte de numerários, bens ou valores, mediante a utilização de veículos comuns ou especiais. 3) Escolta Armada: visa garantir o transporte de cargas ou de valores, devendo utilizar veículos 04 portas, com sistema que permita a comunicação ininterrupta com a central da empresa, guarnição de (04) vigilantes podendo ser reduzido em 50% a critério do contratante em cargas de baixo valor. A empresa deve possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores. 4) Segurança Pessoal: exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas e é realizado por profissionais com o curso específico, preparados para agir preventivamente ou em eventual situação de risco. Deverão utilizar em serviço traje adequado à missão, estabelecido pela empresa, não assemelhado ao uniforme das forças de segurança pública. A empresa deve possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano da atividade de vigilância patrimonial ou de transporte de valores. 5) Vigia: geralmente essa denominação é usada pelas Prefeituras Municipais para nominar sua guarda municipal. Fora deste contexto, embora o Código Brasileiro de Ocupação defina o termo vigia como responsável pela guarda do patrimônio e por exercer a vigilância, essas funções podem ser exercidas segundo a Lei nº 7.102/83 apenas por vigilante. 6) Curso de Formação: tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes. O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de curso de formação. Somente escolas especializadas autorizadas pela Polícia Federal poderão exercer a atividade. 7) Segurança Eletrônica: trata-se de Central de Monitoramento 24 horas composta por profissionais especializados, que recebe sinais transmitidos por equipamentos instalados no imóvel protegido, via linha telefônica, GPRS, IP ou ondas de rádio, onde o sistema identifica a origem e o tipo de ocorrência (arme, desarme, intrusão, pânico, coação, incêndio, emergência médica, falta de energia etc.) e toma todas as providências necessárias previamente determinadas pelo cliente. 8) Pronto Atendimento e Alarmes: após recebimento de um sinal de alarme e analisado pela central de monitoramento, poderá ser enviado o apoio para vistoria do imóvel protegido e acionamento dos órgãos competentes conforme o sinistro. Fonte: Segurança Privada: Contrate Corretamente. Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná – 1ª edição – Maio/2008.

AMEAÇA DE GREVE

13/06/2009 - 07h45

Salários atrasam e vigilantes ameaçam fazer greve

Empresas responsáveis pela segurança de CGU, Justiça Federal, Ministérios das Comunicações e Câmara retardam pagamento de funcionários. Vip tem problemas com o INSS e Capital Serviços enfrenta dificuldades depois da morte do dono

Eduardo Militão

O contracheque dos empregados terceirizados em Brasília tem sido motivo de apreensão nos últimos meses. Eles trabalham em órgãos públicos com verba garantida para honrar os compromissos com as empresas que intermedeiam o serviço, mas isso não assegura o pagamento dos salários em dia.

Nesta semana, o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal ameaçou fazer greve porque estavam sem receber 132 funcionários da Vip Segurança, que presta serviços para a Controladoria Geral da União (CGU), Justiça Federal e o Ministério das Comunicações. A Câmara dos Deputados teve que intervir duas vezes para garantir o pagamento de 1.200 funcionários da Capital Empresa de Serviços Gerais Ltda. Até então, a Casa pagava R$ 43,7 milhões por ano à empresa por serviços de limpeza, recepção, copa, informática e produção jornalística dos veículos de comunicação internos.

Segundo o diretor do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, o ex-deputado Chico Vigilante, os trabalhadores estão inseguros na Esplanada. Ele afirma que empresas como a Capital estão falindo e é preciso que os contratantes, os órgãos públicos, tomem medidas preventivas para garantir o salário dos operários. “Isso vem acontecendo em série”, comenta Chico Vigilante, atual presidente do PT do Distrito Federal.

A diretora da Vip Segurança, Maria Aparecida Moreschi, começou a pagar os salários atrasados ontem (12). A CGU, por exemplo, confirmou que os vigilantes do órgão receberam o pagamento, embora ainda estejam sem o vale-transporte e o tíquete-alimentação. A Vip promete quitar o resto dos salários até o fim da próxima semana.

Problemas localizados

Segundo Aparecida Moreschi, a empresa não está falindo, mas passou por problemas financeiros localizados. Ela diz que o contrato com o Ministério das Comunicações – atualmente de R$ 130 mil mensais pelos serviços de 50 vigilantes – lhe dá um prejuízo de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês. Por isso, ela decidiu encerrar o negócio. O contrato da Vip acaba no próximo dia 30.

A assessoria do ministério informa que o edital para a escolha de uma nova empresa sai no dia 22. Os auxiliares do ministro Hélio Costa dizem que os pagamentos à Vip estão em dia, mas que a conta bancária da empresa estava negativa quando foi quitada a última fatura. “Nós os alertamos também que eles não deveriam atrasar os salários dos funcionários. A Vip nos prometeu pagar na semana que vem”, diz a assessoria.

Além do problema com o Ministério das Comunicações, a empresa alega que ficou sem receber da CGU e da Justiça Federal porque devia à Previdência Social. Aparecida Moreschi explica: ela tentou obter uma redução de juros e multas que devia ao Instituto Nacional do Seguro Social, opção permitida pela Medida Provisória 449.

Como o processo demorou, venceu a validade da certidão de regularidade da Vip com o INSS. A partir daí, os órgãos públicos são proibidos de pagar as faturas às empresas terceirizadas. Mas a Vip obteve uma liminar judicial para continuar a receber o dinheiro.

A CGU informa que não foi comunicada da decisão judicial. A Controladoria Geral da União emprega 32 vigilantes da Vip e estuda rescindir o contrato com a empresa por conta dos atrasos nos salários. Isso será decidido na próxima segunda-feira (15). As últimas duas faturas da Vip não foram pagas por conta dos débitos da prestadora de serviço no INSS.

“Quanto ao risco de não pagamento dos salários mensais, excepcionalmente, pode-se cogitar do pagamento direto aos empregados, o que está sendo analisado pela Assessoria Jurídica da CGU”, disse a assessoria do órgão. “Permanecendo a situação de atraso, deve-se estudar a possibilidade de rescisão do contrato.”

A assessoria da Justiça Federal disse que, por conta da liminar obtida pela Vip, depositou ontem (11) a fatura devida à empresa. A prestadora de serviços mantém 50 vigilantes nas varas federais da cidade, trabalho pelo qual recebia R$ 131 mil por mês em 2006.

Mas a Justiça Federal vai abrir uma licitação para escolher outra empresa porque ultrapassou o prazo máximo de contratação da Vip, que está no local há cinco anos. A concorrência nada tem a ver com os atrasos salariais.

Mistério

Mesmo com um contrato de R$ 43 milhões, a Capital Serviços Gerais simplesmente deixou de pagar seus 1.200 funcionários terceirizados na Câmara. A assessoria da Casa diz que os pagamentos de maio e junho foram feitos diretamente pelo Legislativo e que vai descontar os valores das faturas a pagar, além de cobrar multa pelo atraso.

Ninguém sabe oficialmente o motivo dos atrasos, que acontecem desde que o dono da empresa, Wilson Lemos de Sousa, foi encontrado morto na sede da empresa em Brasília, com disparos de arma de fogo. Empresários e funcionários do setor de conservação e asseio afirmam que Wilson suicidou-se por problemas financeiros. Entretanto, os salários dos empregados nunca atrasavam até então.

A reportagem não obteve nenhuma informação dos representantes da Capital. Recepcionistas do Sindicato da Empresas de Asseio e Conservação (Seac) informaram ter dificuldades até de fazer contato com a terceirizada. Ontem, o Congresso em Foco telefonou para dois funcionários na sede da empresa, mas nenhuma resposta foi dada aos questionamentos feitos.

• Sozinha, Capital recebeu R$ 235 milhões desde 2007

Sindicato dos Vigilantes de Chapecó e Região: FICHA DE FILIAÇÃO

Sindicato dos Vigilantes de Chapecó e Região: FICHA DE FILIAÇÃO

FICHA DE FILIAÇÃO

INFORMATIVO MAIO DE 2009

INFORMATIVO II