| Vigilantes pedem a aprovação do adicional de 30% de periculosidade | ||
| Confederação Nacional dos Vigilantes reúne hoje em Brasília delegações de vários estados para defender a concessão do benefício para a categoria. No Plenário, senadores homenageiam o Dia do Vigilante em sessão especial Manifestação de hoje não será a primeira. Em defesa de suas reivindicações, vigilantes estiveram no Congresso em outubro passado. A Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços organizou a presença de delegações de trabalhadores no Congresso com o objetivo de defender a aprovação de proposta que regulamenta o pagamento de adicional por risco de vida para a categoria. A manifestação coincidirá com sessão especial do Senado solicitada por Paulo Paim (PT-RS) e marcada para hoje, às 11h, para comemorar o Dia Nacional do Vigilante – celebrado em 20 de junho. Para a confederação, a homenagem "acontece num momento decisivo da luta pela aprovação da lei do risco de vida para os vigilantes". Estão tramitando atualmente no Congresso três projetos que tratam do assunto, tendo como proposta básica o pagamento do adicional de 30% sobre o salário da categoria, a título de periculosidade: o PLS 387/08, de Paulo Paim; o PLC 220/09, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e o PLS 682/07, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). | ||
| Fonte: Jornal do Senado |
quarta-feira, 28 de abril de 2010
| Brasilia 27 de Abril de 2010 |
| Homenagem |
| Propostas definem adicional para vigilantes |
| Os senadores Paim e Serys e a deputada Vanessa Grazziotin são autores de projetos que garantem o pagamento de adicional para os vigilantes. Os três projetos têm apoio da categoria e tramitam na Câmara e no Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 387/08, de autoria de Paim, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e remetido à Câmara no dia 25 de setembro de 2009, onde tramita como PL 6.113/09. O texto inclui entre as atividades profissionais com direito a pagamento de adicional aquelas que exponham o trabalhador a contato permanente com explosivos ou inflamáveis, por representarem acentuado risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física. Na justificação do projeto, Paim afirma que existem várias profissões que trazem risco à vida e à integridade física dos que as exercem. O trabalho dos vigilantes, observa ele, mesmo sendo uma dessas profissões, não está relacionado no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do direito ao adicional de 30% sobre o salário, a título de periculosidade. Para o senador, essa situação é injusta, por tratar de forma diferente trabalhadores expostos ao mesmo problema. Ele acrescenta que o adicional de periculosidade jamais compensará a exposição da vida ao perigo, mas representa a valorização desses profissionais. O texto final aprovado na CAS altera, portanto, artigo da CLT para assegurar o benefício aos vigilantes. Na comissão, a matéria recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSDB-PR). Também o projeto (PLS 682/07) de Serys prevê que os vigilantes recebam adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. A senadora, no entanto, sugere que seja alterada a Lei 7.102/83, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros e de normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O texto foi aprovado no Senado e atualmente tramita na Câmara como PL 4.436/08. Pela proposta de Serys, os vigilantes teriam direito ao adicional de periculosidade sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A matéria tramita na Câmara em conjunto com outros dez projetos. Já o projeto da deputada Vanessa Grazziotin, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) como PLC 220/09, é mais abrangente, e, por esse motivo, mais polêmico. O projeto determina que tanto vigilantes como trabalhadores que exercem atividades em transporte de valores tenham direito ao adicional de 30% sobre o salário. Pelo projeto, esse adicional deverá ser incorporado ao salário dos trabalhadores para todos os efeitos legais. A matéria foi aprovada na CAS - tendo como relator o próprio Paim -, foi a Plenário, mas os senadores decidiram remetê-la ao exame da CAE. Segundo a autora do projeto, a medida é necessária para dar maior efetividade ao que estabelece o inciso 23 do artigo 7º da Constituição, que prevê pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. |
| Fonte: Agência Senado |
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010
CCJ aprova uso do FGTS na compra de imóvel para filho
Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia a possibilidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra da casa própria. O projeto de lei (PLS 375/09) permite que os pais saquem o valor a que têm direito na Caixa Econômica Federal para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar o seu primeiro imóvel.
Pela proposta, o dinheiro poderá ser usado para pagamento de parte das prestações do empréstimo, liquidação ou amortização do saldo devedor ou ainda para o pagamento total ou parcial do imóvel, desde que seja o primeiro do filho, que deverá comprovar o estado civil.
O texto, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisado em caráter terminativo, antes de ser enviado à Câmara. Ou seja, não precisará passar pelo plenário se não houver recurso assinado por nove senadores. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia na CCJ, que apresentou apenas uma emenda de redação.
“O FGTS é patrimônio do trabalhador brasileiro. Assim, sua utilização deve ser em prol, acima de tudo, do interesse do trabalhador, pois a razão principal para a criação do Fundo foi a criação de uma poupança para o trabalhador, a despeito da possibilidade de se usar os recursos do Fundo para financiar investimentos”, argumenta Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) na justificativa do projeto.
O FGTS é uma poupança obrigatória feita pelo empregador numa conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Corresponde a 8% do seu salário bruto, mas o funcionário não tem acesso ao dinheiro, a não ser em situações especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou morte, doenças graves, como Aids e câncer, e compra da casa própria na modalidade de financiamento imobiliário.
Prejuízo para trabalhador
Um dos principais patrimônios do trabalhador brasileiro, o FGTS acumula cerca de R$ 230 bilhões na Caixa Econômica Federal. Nos últimos dez anos, o trabalhador perdeu, em média, 20% do valor depositado. O problema é que o Fundo é remunerado pela Caixa Econômica abaixo até da inflação, o que resulta em prejuízo para os trabalhadores, segundo a ONG Instituto FGTS Fácil, responsável pelo cálculo das perdas ocorridas na última década.
De acordo com cálculos do instituto, a remuneração atual do fundo resultou em prejuízos de R$ 53 bilhões aos trabalhadores entre 2002 e 2009. O valor corresponde quase ao dobro dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente para a realização das Olimpíadas no Rio em 2016.
Para corrigir essa distorção, nove projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional aumentam a rentabilidade do Fundo, como mostrou o Congresso em Foco no ano passado.
Os projetos de leis em análise no Congresso mudam o atual índice de correção do fundo, formado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3% ao ano. No lugar da TR, colocam o Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, usados pelo governo como indicadores oficiais para medir a inflação. Além da atualização inflacionária, os projetos mantêm os 3% de rendimento ao ano.
Pela proposta, o dinheiro poderá ser usado para pagamento de parte das prestações do empréstimo, liquidação ou amortização do saldo devedor ou ainda para o pagamento total ou parcial do imóvel, desde que seja o primeiro do filho, que deverá comprovar o estado civil.
O texto, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisado em caráter terminativo, antes de ser enviado à Câmara. Ou seja, não precisará passar pelo plenário se não houver recurso assinado por nove senadores. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia na CCJ, que apresentou apenas uma emenda de redação.
“O FGTS é patrimônio do trabalhador brasileiro. Assim, sua utilização deve ser em prol, acima de tudo, do interesse do trabalhador, pois a razão principal para a criação do Fundo foi a criação de uma poupança para o trabalhador, a despeito da possibilidade de se usar os recursos do Fundo para financiar investimentos”, argumenta Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) na justificativa do projeto.
O FGTS é uma poupança obrigatória feita pelo empregador numa conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Corresponde a 8% do seu salário bruto, mas o funcionário não tem acesso ao dinheiro, a não ser em situações especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou morte, doenças graves, como Aids e câncer, e compra da casa própria na modalidade de financiamento imobiliário.
Prejuízo para trabalhador
Um dos principais patrimônios do trabalhador brasileiro, o FGTS acumula cerca de R$ 230 bilhões na Caixa Econômica Federal. Nos últimos dez anos, o trabalhador perdeu, em média, 20% do valor depositado. O problema é que o Fundo é remunerado pela Caixa Econômica abaixo até da inflação, o que resulta em prejuízo para os trabalhadores, segundo a ONG Instituto FGTS Fácil, responsável pelo cálculo das perdas ocorridas na última década.
De acordo com cálculos do instituto, a remuneração atual do fundo resultou em prejuízos de R$ 53 bilhões aos trabalhadores entre 2002 e 2009. O valor corresponde quase ao dobro dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente para a realização das Olimpíadas no Rio em 2016.
Para corrigir essa distorção, nove projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional aumentam a rentabilidade do Fundo, como mostrou o Congresso em Foco no ano passado.
Os projetos de leis em análise no Congresso mudam o atual índice de correção do fundo, formado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3% ao ano. No lugar da TR, colocam o Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, usados pelo governo como indicadores oficiais para medir a inflação. Além da atualização inflacionária, os projetos mantêm os 3% de rendimento ao ano.
Fonte: Congresso em Foco
Projeto obriga vigilância em caixas eletrônicos
Os vereadores de Maringá aprovaram ontem, em primeira discussão, projeto de lei que obriga todas as agências bancárias da cidade a manter vigias nos ambientes onde funcionam caixas eletrônicos, entre as 6 e 22 horas.
O projeto, de autoria do vereador Aparecido Domingos Regini, o Zebrão (PP), foi aprovado por unanimidade, mas gerou dúvidas. A vereadora Marly Martin (DEM) questionou a legalidade do projeto,alegando que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Zebrão, não conta com nenhum advogado. “A Marly está com manha”, reagiu Zebrão.
O projeto, de autoria do vereador Aparecido Domingos Regini, o Zebrão (PP), foi aprovado por unanimidade, mas gerou dúvidas. A vereadora Marly Martin (DEM) questionou a legalidade do projeto,alegando que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Zebrão, não conta com nenhum advogado. “A Marly está com manha”, reagiu Zebrão.
Vigilantes do Ceará decretam greve
Os vigilantes do estado do Ceará amanheceram em greve. A decisão pela paralisação já havia sido tomada em assembléia que reuniu o Sindvalores e o Sindvigilante, no último dia 08.
Os trabalhadores querem o pagamento do adicional por risco de vida/periculosidade. Depois de três rodadas de negociações com os representantes patronais, não houve acordo.
O Sindicato dos Vigilantes e o Sindicato de Transporte de Valores do Ceará estão juntos na mobilização pela campanha salarial de 2010. Janeiro é a data-base da categoria mas, desde outubro, os patrões estão cientes das reivindicações da categoria.
O diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes, Jervalino Rodrigues Bispo, que acompanha de perto as negociações, relata que, diante da intransigência dos patrões, a categoria não teve outra alternativa a não ser decretar a greve.
O presidente do Sindvigilantes, Geraldo Cunha, explica que também está na pauta de reivindicações da categoria o reajuste salarial de 9,97% e um novo valor do vale refeição, (para R$ 10 contra os R$ 5,80 pagos atualmente).
O presidente do Sindvalores, Wellington de Oliveira, lembra que o Ceará é o único estado da federação em que o sindicato patronal não paga qualquer abono referente ao risco de vida a que são submetidos os funcionários.
Os trabalhadores querem o pagamento do adicional por risco de vida/periculosidade. Depois de três rodadas de negociações com os representantes patronais, não houve acordo.
O Sindicato dos Vigilantes e o Sindicato de Transporte de Valores do Ceará estão juntos na mobilização pela campanha salarial de 2010. Janeiro é a data-base da categoria mas, desde outubro, os patrões estão cientes das reivindicações da categoria.
O diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes, Jervalino Rodrigues Bispo, que acompanha de perto as negociações, relata que, diante da intransigência dos patrões, a categoria não teve outra alternativa a não ser decretar a greve.
O presidente do Sindvigilantes, Geraldo Cunha, explica que também está na pauta de reivindicações da categoria o reajuste salarial de 9,97% e um novo valor do vale refeição, (para R$ 10 contra os R$ 5,80 pagos atualmente).
O presidente do Sindvalores, Wellington de Oliveira, lembra que o Ceará é o único estado da federação em que o sindicato patronal não paga qualquer abono referente ao risco de vida a que são submetidos os funcionários.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ CNTV com O Estado do Ceará
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