Nova lei que prevê a instalação de portas com detectores de metal não é bem recebida pelos proprietários de lotéricas
Na última terça-feira (29) foi sancionada pelo prefeito Eduardo Debacco Loureiro e publicada a Lei nº 3.428, de 28 de junho de 2010, que prevê a obrigatoriedade da instalação de portas de segurança com detectores de metal na agências lotéricas de Santo Ângelo. Mas a nova regulamentação não foi bem recebida pelos proprietários das agências. A justificativa para a nova regulamentação é inibir atividades criminosas. O prazo para as quatro lotéricas existentes em Santo Ângelo se adequarem à instalação de portas de segurança é de 180 dias. A agência que não se adequar à legislação será penalizada com aplicação de multa no valor de R$ 9 mil. A reportagem do Jornal das Missões entrou em contato com o proprietário de uma das agências. Reinoldo Posses, que é o responsável pela agência Saci, localizada na Marques do Herval, mostrou-se contrário à lei. “Discordo pois não foi feito nenhum tipo de reunião com as partes interessadas. Isso terá custos e não tem espaço físico. Fica inviabilizado. Hoje não tem condições”, afirmou. Reinoldo defende que assim como as agências bancárias, outros setores que trabalham com fluxo de dinheiro, deveriam ser incluídas neste tipo de iniciativa. “Se isso vale para as agências lotéricas, teria que valer também para outros postos de recebimentos, como os Correios, os postinhos do Banrisul. Acho que nenhum comércio escapa”, salientou. Segundo ele ainda, o sistema de segurança utilizado atualmente vem se mostrando eficaz. Na sua agência, existe sistema de filmagem e cofre com boca de lobo, que só é acessado por funcionários da Prosegur, empresa de transporte de valores. “É uma medida que vai inviabilizar o nosso negócio”, concluiu. O gerente geral da Caixa em Santo Ângelo, Luiz Carlos Kozenieski, vai no mesmo tom do proprietário da agência Saci. Em entrevista no programa Linha Aberta da Rádio Santo Ângelo, ele afirma que a principio a Lei é para ser cumprida, porém discorda de sua aplicação. “Como a legislação quer proteger o cliente, informo que o último assalto em lotéricas ocorrido na cidade foi há mais de 5 anos”, explicou. Luiz Carlos chamou a atenção também para os custos que a adequação das agências irá ocasionar. “Isso vai aumentar o custo, além das agências não possuírem espaço físico adequado para sua instalação. Será necessário ter um funcionário treinado exclusivamente para liberar o acesso dos clientes através da porta eletrônica”, diz o gerente da Caixa. Conforme ele, a Caixa já possui um sistema padrão de segurança com suas agências lotéricas. Luiz Carlos Kozeneski contou ainda que o próprio recolhimento de dinheiro é feito por carro forte. No final da entrevista, ele afirmou que a intenção é se reunir com as autoridades municipais para falar sobre a nova regulamentação. “Queremos conversar com o prefeito e com os vereadores que aprovaram essa Lei. Queremos que ela seja mais branda e juntos possamos encontrar outra fórmula de garantir a segurança aos usuários das lotéricas”, disse o gerente.
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Fonte: Jornal das Missões _RS

Danos morais: banco é condenado em R$ 100 mil por não adotar medidas de segurança

Ao reconhecer a negligência do Banco ABN Amro Real S/A, por não adotar medidas de segurança na agência em que um bancário sofreu dois assaltos e uma tentativa de sequestro, e em consequência desenvolveu síndrome do pânico, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor de R$ 100 mil de indenização por danos morais. Para tanto, o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, relator da matéria, levou em conta o cargo exercido pelo empregado (gerente bancário), o tempo de serviço (cerca de 23 anos), a última remuneração (R$ 3.300,00) e a capacidade econômica do banco. Em sua análise, o valor da indenização foi suficiente para compensar o abalo moral sofrido pelo gerente e atender a finalidade pedagógica que deve ter a indenização. Um dos assaltos ocorreu quando o gerente chegou para trabalhar na agência, na cidade paulista de Jaguariúna, e foi rendido por um homem que anunciou o assalto e pediu que ele abrisse a agência. Quando entraram na agência, pediu que o gerente abrisse o cofre, ao que ele respondeu ser necessário duas chaves, mas portava só uma, pois a outra estava com outro empregado que não havia chegado. O assaltante disse que iriam esperá-lo. Nesse momento entrou uma faxineira na agência, também feita refém. Algum tempo depois, entra outro assaltante o chamou para irem embora. O gerente soube, depois, pelo guarda da agência, que este havia chegado e, ao perceber algo errado, acionou a polícia. Em função dos traumas vivenciados nessa situação, o gerente desenvolveu síndrome do pânico, mas, segundo afirmou em ação trabalhista, o empregador nada fez para ajudá-lo, nem ao menos a comunicação de acidente de trabalho por ocasião dos acontecimentos. Quando foi dispensado, encontrava-se licenciado pelo INSS, por não ter condições de trabalhar, ante as dificuldades psíquicas que enfrentava. Entretanto, seu pedido de indenização por danos morais foi negado pelo juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que consignou o descumprimento de exigências contidas na Lei nº 7.102/1983 – dispõe sobre a segurança privada para as instituições financeiras, mas concluiu pela não caracterização do dano moral, no caso. O juiz Flávio Sirangelo considerou no seu voto, o fato de a deficiência do sistema de segurança do Banco, no descumprimento de normas de segurança a que estava obrigado, pela referida lei, notadamente pela inexistência de porta de segurança e de câmeras de vídeo, ter colaborado expressivamente para a repetição de assaltos e a tentativa de sequestro, que resultaram no dano moral sofrido pelo gerente. O banco recorreu da decisão por meio de embargos declaratórios.

Fonte: Assessoria de Impresa do TST

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Projeto obriga bancos a manter vigilante armado em caixas eletrônicos

Um projeto de lei da Câmara Municipal de Araras procura oferecer mais segurança aos usuários dos caixas eletrônicos. A lei pretende obrigar os bancos a manterem vigilantes armados na área do caixa eletrônico durante todo o período que o sistema está funcionando. Os assaltos geralmente acontecem nos horários em que a agência já está fechada. O tenente da Polícia Militar Edison da Costa Pereira avalia que o projeto pode não resolver o principal problema. “O vigilante ficará tomando conta dos caixas eletrônicos apenas dentro do banco, fora da agência a lei não terá eficiência, pois a maioria dos assaltos acontece, quando a pessoa está chegando em casa ou na empresa”, explica. O projeto recebeu parecer jurídico favorável, mas ainda não há previsão de quando será votado. Fonte: EPTV- Campinas http://www.vigilantecntv.org.br

    Reação contra “bicos” da PM de Santa Catarina     

Ministério Público, Polícia Federal e entidades de classe se manifestaram ontem contra o estudo do governo do Estado de permitir que policiais civis e militares trabalharem como seguranças privados durante a folga, o “bico”. Em um artigo, o promotor Sidney Dalabrida avisou que, se a proposta for implementada, vai questionar o assunto na Justiça.

Para ele, qualquer pessoa pode perceber que a função de um policial é inconciliável com a atividade de segurança privada. Afirmou que o período de descanso é a garantia de eficiência no trabalho. O promotor defendeu reajustes nos salários e considerou a permissão do “bico” uma tentativa de comprar o tempo livre de policiais com dinheiro da iniciativa privada.

Dalabrida falou que a proposta abre uma porta para o uso indevido dos servidores de segurança beneficiando alguns grupos. O promotor classificou de lamentável a medida porque é exigida ética no comportamento dos policiais e cria-se uma possibilidade de o serviço público se tornar o “bico”.

Ele argumentou que, por interferir no descanso dos profissionais, a possibilidade afronta princípios constitucionais, incluindo o valor máximo do Estado democrático: a dignidade humana. Em um manifesto, o delegado de Segurança Privada da Polícia Federal em Santa Catarina, Ildo Rosa, também levantou questões legais. Ele citou a Lei 7102/83, que controla a atividade de segurança privada, e a portaria federal 387/2006, que atribui à Polícia Federal a regulação do setor no País, como exemplo de legislações desrespeitadas.

Ildo declarou que as justificativas da proposta partem de uma realidade desconhecida da sociedade: a existência de tempo ocioso dos policiais. O delegado citou o impacto que a autorização do “bico” teria no setor privado.

O presidente da Federação dos Vigilantes de Santa Catarina, Matias Ribeiro, disse que são 64 mil trabalhadores no setor no Estado. Estudos da PF indicam que para cada funcionário legal há outro que trabalha ilegalmente. Com medo de perder empregos, a entidade repudiou a proposta.

Na avaliação da Associação dos Praças, a liberação do “bico” seria interessante para as empresas por ter um policial à disposição. Mas a medida atenderia a quem tem dinheiro, enquanto quem não tem, ficaria desamparado.

Fonte: A Notícia -SC

Formação, necessidade crescente do movimento sindical!

Augusto César Petta *

O processo de formação política e sindical acontece para os trabalhadores e trabalhadoras de duas formas: a primeira refere-se à prática, como por exemplo, numa greve em que a contradição capital - trabalho fica muito explícita, ou nas lutas em que os trabalhadores e as trabalhadoras buscam pressionar e interferir na definição das políticas públicas e na gestão do Estado; a segunda, através do estudo, da pesquisa, da elaboração de textos, dos cursos, palestras, debates sobre várias temas sempre situados na conjuntura política e econômica.

Esse processo é mais avançado quando se consegue articular dialeticamente teoria e prática. Lenin, o grande líder da Revolução Russa, ao mesmo tempo que participava intensamente do movimento político, estudava e escrevia, refletindo sobre acontecimentos da conjuntura , indicando qual a tática mais correta a ser aplicada. É dele a famosa frase: sem teoria revolucionária não há prática revolucionária”.

Desde as origens do movimento sindical no Brasil, os historiadores constatam que foram desenvolvidas inúmeras atividades teóricas de formação . A ascensão do sindicalismo classista- constatada sobretudo a partir da segunda década do século XX –permitiu que as atividades de formação classista proliferassem nas conjunturas democráticas e tivessem sérios retrocessos nas conjunturas ditatoriais. Os governos autoritários tudo fazem para que o proletariado não se conscientize a respeito da exploração a que está submetido.

A partir do final de 2008 – quando a CTB estava completando seu primeiro aniversário – o processo de formação classista intensificou-se. Fruto de um convênio firmado entre a CTB, presidida por Wagner Gomes e que tem como Secretária de Formação e Cultura Celina Areas, e o Centro de Estudos Sindicais – CES presidido por Gilda Ameida, considerando-se o período de novembro de 2008 a fevereiro de 2010, foram realizados 18 cursos básicos atingindo 24 Estados, dois cursos nacionais de formação de formadores, 2 cursos de formação de facilitadores de planejamento estratégico situacional, seminário nacional, diversos cursos, seminários, palestras em entidades filiadas a CTB, chegando-se a atingir 1958 participantes. Nas atividades de formação promovidas pelo CES em entidades não filiadas a CTB, chegou-se ao total de 1041 participantes.

Este número significativo de participantes é uma resposta à necessidade concreta de se ter que enfrentar desafios, que levam ao debate questões como estas: Como aumentar o número de participantes nas atividades que a entidade sindical promove, tais como assembléias e congressos ?Como aumentar o número de sindicalizados? Como se situar diante da aplicação de novas técnicas gerenciais que colocam os trabalhadores e trabalhadoras como se fossem colaboradores? Como se situar diante de um governo cujo Presidente é metalúrgico e oriundo do movimento sindical? Como compreender melhor a evolução histórica do movimento sindical? Como analisar a conjuntura em que vivemos? Como planejar estrategicamente as atividades sindicais?

Por fim, gostaria de apresentar duas sugestões básicas aos sindicalistas: a primeira refere-se à necessidade de que as entidades tenham uma secretaria de formação, que deverá promover atividades que propiciem aos diretores e diretoras, aos funcionários e funcionárias e à categoria, a possibilidade de terem uma formação contínua; a segunda refere-se à necessidade de planejar as atividades sindicais, inclusive as de formação.Em geral, as entidades sindicais procuram dar respostas às demandas imediatas das categorias, sem ter um plano estratégico com objetivos e metas claras a serem atingidas. É fundamental que todas entidades realizem seus respectivos planejamentos estratégicos.

Texto publicado inicialmente na revista Visão Classista da CTB

* Professor, sociólogo, Coordenador Técnico do Centro de Estudos Sindicais (CES), membro da Comissão Sindical Nacional do PCdoB, ex- Presidente do SINPRO-Campinas e região, ex-Presidente da CONTEE.

Fonte: http://vermelho.org.br/vermelho.htm