Vigilantes de Rondônia marcam mesa de entendimento com Vigher
O Sindicato dos Vigilante SINTESV - RO, solicitou mediação com a empresa VIGHER, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, reclamando de que a empresa mencionada vem descumprindo costumeiramente a legislação trabalhista, deixando de observar dentre outros itens os seguintes: atraso no pagamento de salário, atraso no pagamento do 13º salário de 2009, atraso na concessão de vale transporte, atraso na concessão de férias vencidas e atraso na concessão da reciclagens.
Conforme despacho do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, o Dr. ANDRÉ VEIGA DA SILVA, a empresa em referência tem sido objeto de várias denúncias no plantão fiscal pela maioria dos Auditores Fiscais e já foi objeto de muitas fiscalizações tendo sido lavrado diversos autos de infração sendo que as irregularidades acima persistem sem uma solução que venham ao encontro dos anseios dos trabalhadores. "Nesse diapasão, entendo que uma mera mediação não seria suficiente para corrigir as irregularidades aqui verificadas".
A Consolidação das Leis do Trabalho no seu Artigo 627 - A recomenda que " Poderá ser instaurado procedimento especial para ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação trabalhista mediante Termo de Compromisso na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho" .
Diante disso na forma do estatuido nos artigo 27 e seguintes do Decreto 4.552 de 22 de Dezembro de 2002 a instauração de Procedimento Especial de Mesa de Entendimento visando sanear as infrações trabalhistas praticadas pela empresa VIGHER SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.
Como se trata de empresa que presta serviço a terceiros derteminou a intimação dos tomadores de serviços: RECEITA FEDERAL, CEPLAC, TEXACO, SEMUSA, CERON e MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, por serem responsavel Subsidiários, e convidou o Ministério Público do Trabalho da 14º Região e notificou também o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho para acompanhar a Mesa de Entendimento designada para o dia 21 de Janeiro de 2010 (quinta-feira) às 9:00 hora, na sala de mediação da Superintendência, localizada na Rua: José Camacho Nº. 909, Bairro Olaria.
A Mesa de Entendimento será conduzida pelo Superintendente Dr. André Veiga. A diretoria do SINTES-RO convida os vigilantes para se fazerem presentes, onde vai ser tirada uma comissão para acompanhar a Mesa de Entendimento.
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